TJPA · Súmula

Súmula 27 do TJPA

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 15/12/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em processos de natureza penal, não se conhece de exceção de suspeição oposta, tempestivamente, por procurador judicial sem que tenha sido instruída com procuração com poderes especiais, conforme exige o art. 98 do Código de Processo Penal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).