TJPA · Súmula

Súmula 28 do TJPA

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 15/12/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Havendo expressa indicação médica para utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva cláusula inserida no contrato que exclui a possibilidade da prestação deste serviço.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).