TJPB · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 16 do TJPB

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0816955-79.2023.8.15.0000
Atualizado na fonte: 30/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre ocorrência de coisa julgada à luz do art. 508 do CPC, nas ações que versam sobre restituição de juros remuneratórios que incidiram sobre tarifas bancárias, declaradas ilegais, em processo pretérito, que tramitou perante juizado especial.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).