TJPB · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 18 do TJPB

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0815310-48.2025.8.15.0000
Atualizado na fonte: 16/06/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Fixação de tese a respeito da legalidade da suspensão e/ou descredenciamento unilateral de motoristas, sem prévia notificação, por empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora de transporte, bem como a caracterização do dever de indenizar por lucros cessantes e danos morais em tal conjuntura.

Tese firmada

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Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).