TJPE · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TJPE
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar ações que versem sobre pedidos de partilha posteriores ao divórcio.
Tese firmada
Compete ao juízo da vara de família que decretar o divórcio o julgamento das ações de partilha de bens distribuídas após a dissolução da sociedade conjugal.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).