IRDR 1 do TJPE

Questão submetida a julgamento

Questiona-se a legalidade ou não do aplicativo UBER como meio de transporte remunerado de passageiros.

Tese firmada

Não houve enfrentamento da tese jurídica suscitada por ter o processo sido julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do CPC, em razão da revogação da lei que deu causa à suscitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nesse contexto, eis o dispositivo do julgado: “Assim sendo, com base no art. 485, incisos IV e VI do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente incidente de resolução de demandas repetitivas em razão da perda de objeto, uma vez que a controvérsia que levou à sua instauração dizia respeito à aplicação de lei que não mais se encontra em vigor.”

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).