IRDR 3 do TJPE

Questão submetida a julgamento

O presente IRDR cinge-se ao pagamento aos Agentes e Escrivães de Polícia Civil da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência (GEAI) no valor correspondente a ocupante de cargo de nível superior, no período de janeiro/2009 a setembro/2011, face a alteração dos referidos cargos de nível médio para superior perpetrada pela LCE n. 137/08.

Tese firmada

Agentes e Escrivães da Polícia Civil, que adentraram na corporação antes da LCE n. 137/2008, fazem jus à percepção da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI no valor devido aos ocupantes de cargo de nível superior no período de janeiro de 2009 a setembro de 2011.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).