TJPE · Súmula

Súmula 101 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002642-04.2001.8.17.0990
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).