TJPE · Súmula

Súmula 105 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006983-89.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não incide ICMS nas operações de importação de alpiste “in natura” de países signatários do Tratado do GATT/OMC/MERCOSUL.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).