TJPE · Súmula

Súmula 107 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0015004-54.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na execução definitiva, a fluência do prazo para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC, independe de intimação pessoal do devedor ou de seu advogado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).