TJPE · Súmula

Súmula 109 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008988-55.2006.8.17.0000
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É gratuito o detalhamento das ligações locais pelas empresas concessionárias de telefonia fixa a partir de 1º de agosto de 2007.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).