Súmula 112 do TJPE

Enunciado

Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA, inexiste interesse jurídico da Caixa Econômica Federal capaz de justificar seu ingresso no feito em curso na Justiça

Estadual e, consequentemente, inexiste razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).