TJPE · Súmula

Súmula 116 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0011819-97.2011.8.17.0001
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O valor do auxílio-acidente inferior a um salário mínimo não contrasta com a Constituição Federal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).