TJPE · Súmula

Súmula 117 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001301-75.2016.8.17.0000
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).