TJPE · Súmula
Súmula 119 do TJPE
Vigente
Enunciado
Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).