TJPE · Súmula

Súmula 12 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006012-12.2005.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A maioridade de filho, por si só, não enseja a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).