TJPE · Súmula

Súmula 120 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000052-09.2012.8.17.1430
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É passível de anulação o contrato temporário de trabalho firmado entre a Administração Pública Direta e Indireta com o particular, para atender excepcional interesse público, se renovado sucessivamente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).