TJPE · Súmula

Súmula 123 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0013905-39.2014.8.17.0000
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A idade máxima para ingresso na Polícia Militar de Pernambuco é mensurada até o dia anterior à data em que o candidato complete 29 (vinte e nove) anos de idade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).