TJPE · Súmula

Súmula 124 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0047617-17.2014.8.17.0001
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).