TJPE · Súmula

Súmula 127 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007800-48.2011.8.17.0001
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em se tratando de pedido indenizatório decorrente de prisão e tortura cometidos durante o regime militar, incide a regra da imprescritibilidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).