TJPE · Súmula

Súmula 128 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000486-72.2015.8.17.0660
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).