TJPE · Súmula

Súmula 130 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0015209-39.2015.8.17.0000
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta, indistintamente, em face da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).