TJPE · Súmula

Súmula 132 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000416-65.2008.8.17.0930
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).