TJPE · Súmula

Súmula 134 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000280-82.2008.8.17.0990
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Antes de efetivada a citação, afiguram-se inaplicáveis os ditames da Súmula 240 do STJ, para fins da configuração do abandono de causa, porquanto não estabelecida a triangularização processual.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).