TJPE · Súmula

Súmula 135 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000888-98.2014.8.17.1110
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Configura cerceamento do direito de defesa quando o juiz, indeferindo a prova que se quer produzir, posteriormente, julga desprovida a pretensão com fundamento na ausência
de prova cuja produção não foi permitida.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).