TJPE · Súmula

Súmula 136 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0034655-64.2011.8.17.0001
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a negativa de internamento para cirurgia de urgência e emergência, ainda que o contrato de assistência à saúde esteja em período de carência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).