TJPE · Súmula

Súmula 139 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000223-48.2013.8.17.0680
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Desde que respeitada a proporcionalidade com o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, disciplinado na Lei n. 11.738, de 2008, é possível o pagamento inferior ao vencimento ali estipulado, conforme a jornada de trabalho desempenhada pelo profissional de magistério público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).