TJPE · Súmula

Súmula 141 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000092-65.2015.8.17.0660
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).