TJPE · Súmula

Súmula 142 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0036383-82.2007.8.17.0001
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Para a desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil, são necessários o requisito objetivo – insuficiência patrimonial da devedora – e o requisito subjetivo- desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).