Súmula 144 do TJPE

Enunciado

Para aferir eventual existência de nulidade em doação acima da parte de que o doador poderia dispor em testamento, deve-se considerar o patrimônio existente no momento da

liberalidade, é dizer, a data da doação, e não o patrimônio estimado no momento da abertura da sucessão do doador.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).