TJPE · Súmula

Súmula 146 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0052573-13.2013.8.17.0001
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A pretensão à revisão do ato de aposentadoria do servidor público prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de homologação pelo TCE.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).