TJPE · Súmula

Súmula 148 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0025829-54.2008.8.17.0001
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a cláusula contratual que prevê que os valores pagos pelo desistente somente sejam devolvidos após o ingresso de novo cooperado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).