TJPE · Súmula

Súmula 149 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0114309-71.2009.8.17.0001
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Os juros de mora, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, incidem a partir da citação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).