TJPE · Súmula

Súmula 154 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007001-68.2012.8.17.0001
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).