TJPE · Súmula

Súmula 155 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0140651-22.2009.8.17.0001
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).