TJPE · Súmula

Súmula 157 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000442-73.2014.8.17.0600
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).