TJPE · Súmula

Súmula 161 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001056-57.2010.8.17.1590
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A correção monetária, na repetição do indébito tributário, incide a partir do pagamento indevido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).