TJPE · Súmula

Súmula 166 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0005846-11.2004.8.17.0001
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na repetição do indébito tributário municipal, deve ser empregado como fator de correção monetária o mesmo índice utilizado pelo legislador local para atualização monetária dos débitos fiscais municipais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).