Súmula 171 do TJPE

Enunciado

A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).