TJPE · Súmula

Súmula 175 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0035307-74.2019.8.17.2370
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O juiz não pode extinguir o processo de busca e apreensão, ajuizado com fundamento no DL nº 911/69, sem antes oportunizar à parte autora o requerimento de conversão em ação executiva.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).