TJPE · Súmula

Súmula 177 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000453-90.2017.8.17.2510
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nos contratos de alienação fiduciária, frustradas as notificações extrajudiciais enviadas para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, é válida a constituição em mora realizada pelo protesto do título por edital.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).