TJPE · Súmula

Súmula 178 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002083-47.2015.8.17.1090
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A mora do devedor de dívida garantida por alienação fiduciária pode ser comprovada mediante o envio de carta com aviso de recebimento para o endereço do devedor indicado no contrato e será válida se recebida pessoalmente pelo destinatário ou por terceiro.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).