TJPE · Súmula

Súmula 179 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0071200-40.2017.8.17.2001
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A notificação extrajudicial do devedor realizada por Cartório de Títulos e Documentos, certificando a sua entrega no endereço do devedor, é suficiente para a comprovação da mora.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).