TJPE · Súmula

Súmula 184 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0136496-72.2018.8.17.2001
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O fato de o promitente comprador adquirir o imóvel em incorporação imobiliária para fins de investimento não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese do adquirente ser investidor profissional do mercado imobiliário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).