TJPE · Súmula

Súmula 186 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008350-02.2015.8.17.0810
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na ausência de previsão contratual, aplicam-se os índices previstos na tabela da ENCOGE para atualização monetária dos valores a serem restituídos ao promitente comprador, que devem incidir a partir de cada desembolso.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).