TJPE · Súmula

Súmula 188 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008722-64.2015.8.17.2001
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em incorporação imobiliária, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, o atraso na entrega do imóvel não congela o saldo devedor de responsabilidade do adquirente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).