TJPE · Súmula

Súmula 190 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0019745-95.2012.8.17.0001
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A obrigação de pagar pelo serviço prestado de fornecimento de energia elétrica não tem natureza propter rem.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).