TJPE · Súmula

Súmula 191 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001265-35.2015.8.17.1110
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A apresentação da quitação do débito de energia elétrica à equipe técnica responsável pela suspensão do fornecimento obsta sua efetivação, ainda que se trate de quitação intempestiva.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).