TJPE · Súmula

Súmula 192 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007264-15.2018.8.17.3130
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A vítima direta da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica possui legitimidade para pleitear dano moral, ainda que não seja o titular do contrato.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).