TJPE · Súmula

Súmula 193 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006312-31.2007.8.17.1090
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Salvo expressa disposição em contrário, as verbas decorrentes do FGTS e do PIS/PASEP, dada a sua natureza indenizatória, não compõem a base de cálculo dos alimentos fixados ad valorem.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).